Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

O depósito em montante integral é uma das causas previstas no art. 151 do CTN como de suspensão do

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concede remição de pena por aprovação no Enem

cumprimento da pena, se dedicou e conseguiu sua aprovação no Enem, pelo seu próprio esforço, quando já estava em cumprimento da pena”.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

trabalhista, mas eminentemente civil, ligada à proteção integral da criança e adolescente. No âmbito da

O que pode acontecer se for determinada a extradição de Carla Zambelli da Itália

Tribunal de Roma julga extradição de Carla Zambelli; decisão pode definir entrega ao Brasil ou cumprimento de pena na Itália

NAC homologa prisão de acusado de feminicídio no Gama

Na análise, o magistrado não encontrou ilegalidades no cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual homologou a prisão

Vale do Javari: DPU e MPF pedem que União seja condenada em R$ 50 mi por danos morais coletivos por desestruturação da Funai

Em outra manifestação, a DPU cobra cumprimento de decisão judicial e o envio de forças de segurança pública à região.

Crise dos fertilizantes leva fornecedores a quebrar contratos com produtores

Bueno, Mesquita & Advogados já prepara notificações extrajudiciais exigindo o cumprimento de acordos superiores a R$ 2 milhões.

Justiça condena a 20 anos de prisão acusado de latrocínio na BR-020

O réu irá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade.

Reincidência não impede que mãe de criança cumpra prisão domiciliar, diz Ricardo Lewandowski

Suposta prática do delito durante o cumprimento de prisão domiciliar, não barra a concessão da domiciliar, disse o ministro.

Lei Maria da Penha completa nove anos e fiscalização precária compromete proteção

Falta de maior monitoramento do cumprimento de medidas protetivas a favor das vítimas impedem que mulheres fiquem livres das agressões

Justiça determina transferência de condenadas no mensalão da Papuda para presídio feminino

Juízes da vara afirmaram que elas devem ficar em local adequado aos seus atuais regimes de cumprimento de pena

Punição contra magistrados infratores varia da advertência até a aposentadoria compulsória ou demissão

Está sujeito à pena de advertência o magistrado que for negligente no cumprimento dos deveres do cargo

Empregado deve provar dano moral causado por empresa

Não cumprimento de obrigações trabalhistas não garante, sem prova do efeito danoso, indenização por danos morais ao empregado prejudicado

Lei de Resíduos Sólidos vai além de busca por destino para lixo

Objetivo é contribuir para o cumprimento da política, que prevê,o fim dos lixões nas cidades brasileiras

Sentença condenatória. Falsificação de uísque.

Recurso da defesa objetivando a redução da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e isenção do pagamento da multa.

Sentença trabalhista é prova para averbação do tempo de serviço

Para o relator, a anotação na carteira trabalhista, em cumprimento da determinação judicial, é suficiente para comprovar o vínculo empregatício

Condenado por roubo qualificado em SP cumprirá pena em regime semiaberto

É ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos

Agentes de combate à dengue autorizados a entrar em imóveis fechados em Ubatuba

Para os casos de injustificado cumprimento da determinação, está prevista a aplicação de multa de R$ 1.000,00

Processo civil. Astreinte. Redução. Possibilidade. Diligência da parte.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.